Certidão de Objeto e Pé: o que é e como solicitar

O que é a Certidão de Objeto e Pé e para que serve?

A Certidão de Objeto e Pé é um documento oficial emitido pelo Poder Judiciário brasileiro que resume as informações mais relevantes de um processo judicial. Ela atesta, com fé pública, qual é o objeto da ação, ou seja, o tipo de demanda que está sendo discutida, e qual é o andamento atual do processo, chamado tecnicamente de pé. Esse documento é essencial para quem precisa comprovar a existência e o estágio de um processo sem ter que acessar integralmente os autos.

Imagine que uma empresa está negociando um contrato de compra e venda com outra pessoa jurídica. Antes de fechar o negócio, a empresa quer verificar se a outra parte não está envolvida em ações judiciais que possam comprometer o patrimônio ou a capacidade de cumprir as obrigações. Nesse caso, a Certidão de Objeto e Pé fornece um retrato atualizado da situação processual, indicando se a parte é ré em uma ação de cobrança, se há uma execução fiscal em andamento ou se o processo já foi encerrado.

Ela funciona como um extrato oficial do andamento processual. O termo objeto refere-se ao pedido principal da ação, como divórcio, inventário, cobrança, despejo, entre outros. Já o pé indica exatamente em que fase aquele processo se encontra: se está em tramitação, se já foi sentenciado, se há recurso pendente, se foi extinto ou se está arquivado. Dessa forma, qualquer interessado pode entender rapidamente o estado de uma causa sem precisar ler todo o caderno processual.

Qual a diferença entre Certidão de Objeto e Pé e certidão de andamento processual?

Embora os nomes possam gerar confusão, a Certidão de Objeto e Pé é mais completa do que uma simples certidão de andamento processual. A certidão de andamento normalmente informa apenas a última movimentação registrada no sistema, como conclusão para sentença, juntada de petição ou publicação de acórdão. Já a Certidão de Objeto e Pé oferece uma visão panorâmica, incluindo a qualificação das partes, o valor da causa, o nome dos advogados, a natureza da ação e, principalmente, o estágio atual do processo.

Outra diferença importante é que a Certidão de Objeto e Pé é um documento extraído diretamente do sistema do tribunal ou do cartório judicial, e possui fé pública. Ela serve como prova formal perante terceiros, como instituições financeiras, cartórios de registro de imóveis, órgãos públicos e até mesmo em negociações privadas. Já a certidão de andamento é geralmente um extrato informal, utilizado para acompanhamento do próprio advogado ou da parte, sem a mesma força probatória.

O que consta em uma Certidão de Objeto e Pé?

O conteúdo da certidão segue um padrão em todos os tribunais, embora possa haver pequenas variações. Normalmente, ela exibe:

• Número do processo e classe judicial.
• Nome completo ou razão social das partes envolvidas (autor e réu).
• CPF ou CNPJ de cada parte, quando disponíveis.
• Nome dos advogados e seus números de inscrição na OAB.
• Valor atribuído à causa.
• Objeto da ação, descrito de forma resumida.
• Estágio atual do processo (pé), como em andamento, sentenciado, em fase recursal, arquivado, etc.
• Data da última movimentação ou da emissão da certidão.
• Indicação se o processo corre em segredo de justiça ou não.

É importante destacar que, em processos que tramitam em segredo de justiça, como ações de família, inventários e casos que envolvem menores de idade, a certidão pode omitir informações sensíveis, como o nome de vítimas ou dados pessoais protegidos. Nesses casos, apenas as partes e seus procuradores podem solicitar a certidão completa.

Quem pode solicitar a Certidão de Objeto e Pé?

De modo geral, qualquer pessoa física ou jurídica pode solicitar a certidão, desde que o processo não esteja sob segredo de justiça. Isso significa que um simples cidadão pode requerer a certidão de um processo ao qual não é parte, desde que tenha interesse legítimo, como a verificação de idoneidade de um potencial parceiro comercial, a conferência de dados em uma ação trabalhista contra uma empresa que pretende contratar ou a checagem de bens em um inventário.

Nos processos que correm em segredo de justiça, apenas as partes, seus advogados e, em alguns casos, herdeiros ou representantes legais podem obter a certidão. O pedido, nesses casos, geralmente precisa ser feito presencialmente no cartório judicial, com a apresentação de procuração ou comprovante de vínculo. Se o processo é público, a solicitação pode ser feita pela internet, sem burocracia.

Como solicitar a Certidão de Objeto e Pé?

O procedimento varia conforme o tribunal e a jurisdição. Na maioria dos tribunais estaduais e federais, é possível solicitar a certidão de forma totalmente digital, pelo site do tribunal, sem necessidade de comparecimento ao fórum. Basta acessar a área de certidões, informar o número do processo e, em alguns casos, o CPF do interessado. O sistema gera a certidão em PDF, que pode ser baixada e impressa.

Para processos físicos ou mais antigos, o pedido pode exigir o comparecimento ao cartório onde o processo está registrado. Nesses casos, é necessário apresentar documento de identidade e, se for o caso, procuração. Alguns tribunais cobram uma taxa, chamada de custas ou emolumentos, para emitir a certidão. O valor varia de estado para estado e pode ser isento para pessoas que comprovem hipossuficiência financeira, para a prática de atos de defesa civil ou para esclarecimento de interesse pessoal.

Na Justiça do Trabalho, por exemplo, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) oferece a certidão eletrônica gratuita. Já no Tribunal de Justiça de São Paulo, a certidão é gratuita para a própria parte, mas pode ser paga quando solicitada por terceiros. Vale sempre consultar o site do tribunal competente antes de fazer o pedido.

Existem prazos para a emissão?

Quando solicitada pela internet, a Certidão de Objeto e Pé costuma ser emitida na hora, pois o sistema consulta a base de dados atualizada do tribunal. Em processos físicos ou em tribunas que ainda não digitalizaram todo o acervo, o prazo pode ser de alguns dias úteis, já que o servidor precisa localizar os autos e extrair as informações manualmente. Em situações de urgência, algumas varas aceitam pedidos com prioridade, mas isso não é uma regra geral.

Quanto custa uma Certidão de Objeto e Pé?

Os custos variam amplamente. Em muitos tribunais estaduais, a certidão é gratuita quando solicitada pela própria parte ou por seu advogado, no exercício da profissão. Para terceiros, pode haver uma taxa que vai de alguns reais até valores mais altos, dependendo do estado. Na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho, a emissão eletrônica costuma ser gratuita. Já nos cartórios extrajudiciais, a certidão tem preço tabelado pela Corregedoria de Justiça local.

Essa tabela é apenas ilustrativa, pois os valores são atualizados periodicamente. O ideal é consultar o site do tribunal onde o processo tramita para confirmar as taxas vigentes.

Para que situações práticas serve a Certidão de Objeto e Pé?

Essa certidão é muito utilizada em transações imobiliárias, processos de due diligence, fusões e aquisições de empresas, concessão de financiamentos e até em processos de habilitação de crédito em falências e recuperações judiciais. Por exemplo, quando um banco analisa um pedido de empréstimo de uma empresa, ele pode solicitar a Certidão de Objeto e Pé de todos os processos em que a empresa figura como parte para avaliar o risco de inadimplência.

Outra aplicação comum é em concursos públicos e processos seletivos, nos quais o candidato precisa comprovar que não responde a ações criminais ou cíveis que possam interferir na posse. Nesse caso, a certidão de objeto e pé, combinada com outras certidões criminais, forma um dossiê completo da situação judicial do indivíduo.

Para os advogados, a certidão é uma ferramenta de trabalho indispensável. Ela permite verificar rapidamente o andamento de um processo e apresentar ao cliente um relatório atualizado sem precisar consultar o sistema a todo momento. Além disso, serve para instruir petições, embasar recursos e comprovar fatos perante outros juízos.

Dicas importantes ao solicitar a certidão

Antes de solicitar, verifique se o processo é público ou está em segredo de justiça. Se estiver em segredo, apenas o advogado constituído ou a parte podem pedir. Para processos públicos, use sempre o site oficial do tribunal para evitar fraudes. Alguns sites não oficiais cobram taxas abusivas para emitir certidões que podem ser obtidas gratuitamente.

Guarde o arquivo digital da certidão em local seguro, pois ela pode ser exigida meses ou anos depois. Lembre-se de que a certidão tem prazo de validade, geralmente entre 30 e 90 dias, dependendo da finalidade. Se for usada em um contrato ou em uma licitação, certifique-se de que ainda está dentro da validade na data da assinatura.

Por fim, caso encontre dificuldades para obter a certidão, procure a central de atendimento do tribunal ou o cartório da vara onde o processo está registrado. Muitos tribunais possuem um serviço de apoio online ou telefônico para auxiliar o cidadão.

Referências

As informações deste artigo foram baseadas em fontes oficiais e confiáveis do sistema judiciário brasileiro. Consulte os links a seguir para aprofundamento: a página da Wikipedia dedicada ao tema explica os conceitos fundamentais e o histórico da certidão; o artigo do Jusbrasil detalha a utilidade prática e quem pode requerer; o Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece o serviço diretamente em seu portal, com instruções de uso; o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) descreve o serviço em sua carta de serviços; e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3) disponibiliza a certidão eletrônica gratuita, com orientações claras no site.